HC 714785 - DECISAO

HC 714785 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e há entendimento jurisprudencial de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade; ausente demonstração de flagrante ilegalidade em juízo sumário, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DANIEL DOS SANTOS BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Revisão Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Pedido De Liminar Revisão Da Prisão Preventiva Súmula 691 STF

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Parties

DANIEL DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para prolação de sentença
  2. 2 ausência de revisão da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único do CPP
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e há entendimento jurisprudencial de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade; ausente demonstração de flagrante ilegalidade em juízo sumário, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.