HC 884418 - DECISAO

HC 884418 - DECISAO

Negou-se a ordem por entender inexistente excesso de prazo, considerando que os prazos devem ser avaliados pela razoabilidade e proporcionalidade, que o quantum da pena (regime inicial fechado e elevada duração) justifica maior délai e que houve despacho do Tribunal de origem indicando iminente conclusão do julgamento.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO BARBOSA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Apelação, Regime Inicial Fechado, Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Apelação Regime Inicial Fechado Pena Privativa De Liberdade

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Parties

CARLOS EDUARDO BARBOSA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 consideração do quantum da pena na aferição do prazo
  3. 3 possibilidade de benefícios na execução penal durante cumprimento de pena provisória

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem por entender inexistente excesso de prazo, considerando que os prazos devem ser avaliados pela razoabilidade e proporcionalidade, que o quantum da pena (regime inicial fechado e elevada duração) justifica maior délai e que houve despacho do Tribunal de origem indicando iminente conclusão do julgamento.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.