HC 717970 - DECISAO

HC 717970 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria suscitada constitui reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 717.960/RS), sendo inviável o reexame nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do precedente citado (AgRg no HC n. 589.856/SP).

Parties
Paciente: CARLOS MARCELO DIAS CHAVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por reiteração (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Pedido
Habeas Corpus Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

CARLOS MARCELO DIAS CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento de recurso de apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após condenação em primeiro grau
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria suscitada constitui reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 717.960/RS), sendo inviável o reexame nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do precedente citado (AgRg no HC n. 589.856/SP).

Court Disposition

Liminar indeferida por reiteração (art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.