HC 717676 - DECISAO

HC 717676 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por Relator em outro writ quando o Tribunal de origem não examinou o mérito, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, e considerando a pronúncia do réu e o regular andamento processual, impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS ANTONIO ROCHA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Súmula 691/stf Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Admissibilidade Recursal

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Parties

LUCAS ANTONIO ROCHA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de superar a Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 excesso de prazo na instrução e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por Relator em outro writ quando o Tribunal de origem não examinou o mérito, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, e considerando a pronúncia do réu e o regular andamento processual, impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.