RHC 182466 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção do inquérito, considerando a comprovada complexidade das investigações (71 fatos, organização criminosa com atuação internacional), as diligências e pedidos de cooperação internacional ainda pendentes, e porque o arquivamento depende de iniciativa do Ministério Público e de decisão judicial; assim, não se configurou constrangimento ilegal nem falta de motivação do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO; Órgão Judicial Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito Policial, Fundamentação Judicial, Per Relationem, Cooperação Jurídica Internacional, Arquivamento Do Inquérito
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Parties

SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Judicial Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no inquérito policial
  2. 2 possível nulidade do acórdão por ausência de fundamentação (per relationem)
  3. 3 competência para requerer arquivamento do inquérito policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção do inquérito, considerando a comprovada complexidade das investigações (71 fatos, organização criminosa com atuação internacional), as diligências e pedidos de cooperação internacional ainda pendentes, e porque o arquivamento depende de iniciativa do Ministério Público e de decisão judicial; assim, não se configurou constrangimento ilegal nem falta de motivação do acórdão recorrido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.