HC 860568 - DECISAO

HC 860568 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não está demonstrada mora estatal apta a caracterizar excesso de prazo, tendo em vista o montante da pena imposta (8 anos e 4 meses), a complexidade do feito, a necessidade de resolução de conflito negativo de competência e o andamento processual (autos já conclusos ao desembargador), além de ser vedado ao STJ conhecer de matéria que não foi enfrentada pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente / Condenado: Ewerton Pereira Damasceno; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação, Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ewerton Pereira Damasceno

Paciente / Condenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 consideração do quantum da pena para aferir excesso de prazo
  3. 3 contemporaneidade e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não está demonstrada mora estatal apta a caracterizar excesso de prazo, tendo em vista o montante da pena imposta (8 anos e 4 meses), a complexidade do feito, a necessidade de resolução de conflito negativo de competência e o andamento processual (autos já conclusos ao desembargador), além de ser vedado ao STJ conhecer de matéria que não foi enfrentada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Recomenda-se celeridade no julgamento da apelação criminal n. 1.0324.20.002344-2/001, caso ainda não tenha sido julgada