HC 888561 - DECISAO

HC 888561 - DECISAO

Verificado o quadro factual e processual (decretação da prisão preventiva em 25/8/2021, condenação em 22/10/2022 e movimentações recursais com juntada de razões, contrarrazões, parecer e conclusão dos autos em 31/07/2023), além da complexidade do caso e da pena elevada, não se constatou desídia ou paralisação indevida por parte do Judiciário ou do Ministério Público. Assim, não houve excesso de prazo que configurasse constrangimento ilegal apto a autorizar intervenção via habeas corpus, sendo a ordem denegada in limine, com recomendação de urgência para julgamento da apelação.

Parties
Paciente: MOACIR MIGUEL DE LIMA JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Denego a ordem in limine, com recomendação de urgência para o julgamento da apelação; publique-se e intimem-se.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Apelação Criminal, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Apelação Criminal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MOACIR MIGUEL DE LIMA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR)

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento da apelação criminal
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal por demora no julgamento
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva diante da gravidade e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Verificado o quadro factual e processual (decretação da prisão preventiva em 25/8/2021, condenação em 22/10/2022 e movimentações recursais com juntada de razões, contrarrazões, parecer e conclusão dos autos em 31/07/2023), além da complexidade do caso e da pena elevada, não se constatou desídia ou paralisação indevida por parte do Judiciário ou do Ministério Público. Assim, não houve excesso de prazo que configurasse constrangimento ilegal apto a autorizar intervenção via habeas corpus, sendo a ordem denegada in limine, com recomendação de urgência para julgamento da apelação.

Court Disposition

Denego a ordem in limine, com recomendação de urgência para o julgamento da apelação; publique-se e intimem-se.

Orders

  • Denegar a ordem in limine
  • Recomendar urgência para o julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima