HC 841995 - DECISAO

HC 841995 - DECISAO

Apesar da regra geral de que o habeas corpus não substitui recurso ordinário e de que investigações complexas podem justificar prorrogações, no caso concreto o Procedimento Investigatório Criminal teve início em 2013 (registro de notícia de fato em 2014 e instauração do PIC em 2016) e já decorre por mais de 10 anos sem elementos mínimos suficientes para oferecimento de denúncia, configurando excesso de prazo e manifesto constrangimento ilegal especialmente em relação à paciente idosa; por isso, não conheceu-se do mandamus, mas concedeu-se, de ofício, a ordem para trancar os PICs indicados.

Parties
Paciente: DENORAIDE DE SOUZA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Mandamus; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do mandamus. Concedo a ordem de ofício para trancar os Procedimentos Investigatórios Criminais indicados por excesso de prazo.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trancamento De Procedimento Investigatório Criminal, Procedimento Investigatório Criminal (pic), Habeas Corpus Substitutivo, Prorrogação De Inquérito, Princípio Da Razoabilidade
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Parties

DENORAIDE DE SOUZA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Mandamus; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo para conclusão do Procedimento Investigatório Criminal
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 possibilidade de prorrogação do inquérito em razão da complexidade das investigações

Ratio Decidendi

Apesar da regra geral de que o habeas corpus não substitui recurso ordinário e de que investigações complexas podem justificar prorrogações, no caso concreto o Procedimento Investigatório Criminal teve início em 2013 (registro de notícia de fato em 2014 e instauração do PIC em 2016) e já decorre por mais de 10 anos sem elementos mínimos suficientes para oferecimento de denúncia, configurando excesso de prazo e manifesto constrangimento ilegal especialmente em relação à paciente idosa; por isso, não conheceu-se do mandamus, mas concedeu-se, de ofício, a ordem para trancar os PICs indicados.

Court Disposition

Não conheço do mandamus. Concedo a ordem de ofício para trancar os Procedimentos Investigatórios Criminais indicados por excesso de prazo.

Orders

  • Não conhecer do mandamus.
  • Conceder a ordem de ofício para trancar o PIC n. 06.2016.00007965-0.