HC 560887 - DECISAO

HC 560887 - DECISAO

Indefere-se o pedido de extensão porque o requerente não demonstrou que se encontra na mesma condição fático-processual do corréu beneficiado (identidade objetiva e subjetiva exigida pelo art. 580 do CPP); há indicação de que o requerente estava em liberdade e só foi preso em flagrante em 24/09/2023, de modo que não restou comprovado o excesso de prazo que justificaria a extensão da ordem.

Parties
Requerente: MICHAEL FRANCISCO DA SILVA; Corréu Beneficiado: ADMILSON PACIFICO COSTA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Extensão Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de extensão
Legal Topics
Excesso De Prazo, Extensão De Ordem, Prisão Preventiva, Identidade Fático Processual, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Extensão De Ordem Prisão Preventiva Identidade Fático Processual Art. 580 Do CPP

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Parties

MICHAEL FRANCISCO DA SILVA

Requerente

ADMILSON PACIFICO COSTA FERREIRA

Corréu Beneficiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Extensão Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ordem concedida em habeas corpus a um corréu pode ser estendida a outro réu
  2. 2 Requisitos para a extensão de julgado (identidade fático-processual e circunstâncias pessoais)
  3. 3 Verificação de excesso de prazo para fins de expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de extensão porque o requerente não demonstrou que se encontra na mesma condição fático-processual do corréu beneficiado (identidade objetiva e subjetiva exigida pelo art. 580 do CPP); há indicação de que o requerente estava em liberdade e só foi preso em flagrante em 24/09/2023, de modo que não restou comprovado o excesso de prazo que justificaria a extensão da ordem.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão
  • Intimem-se