HC 877570 - DECISAO

HC 877570 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, diante da gravidade dos fatos imputados e da reprimenda aplicada ao paciente (13 anos de reclusão), não se verifica, ao menos por ora, desproporcionalidade no tempo decorrido de prisão preventiva para julgamento da apelação; determina-se, contudo, que o Tribunal de origem julgue com celeridade o recurso defensivo e avalie a necessidade de manutenção da segregação cautelar nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Parties
Paciente: GEORGE REGINALDO; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação Criminal, Medidas Alternativas, Duração Razoável Do Processo
Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Criminal Medidas Alternativas Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

GEORGE REGINALDO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação criminal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de medidas alternativas

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, diante da gravidade dos fatos imputados e da reprimenda aplicada ao paciente (13 anos de reclusão), não se verifica, ao menos por ora, desproporcionalidade no tempo decorrido de prisão preventiva para julgamento da apelação; determina-se, contudo, que o Tribunal de origem julgue com celeridade o recurso defensivo e avalie a necessidade de manutenção da segregação cautelar nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Recomendo ao Tribunal de origem que aprecie, com celeridade, o recurso defensivo e avalie a necessidade de preservação da segregação cautelar do paciente, aos ditames do art. 316, parágrafo único, do CPP.