RHC 174901 - DECISAO

RHC 174901 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 785.504/PI), sem inovação de fatos ou de direito, o que torna inviável o conhecimento.

Parties
Recorrente: WANDERSON ROBERTO ROCHA DOS SANTOS; Recorrente: FABIO ROBERTO DOS SANTOS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Súmula N. 52/stj, Súmula N. 64/stj, Contumácia Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração De Pedido (inadmissibilidade)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 319 Do Código De Processo Penal Súmula N. 52/stj +4 more

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Parties

WANDERSON ROBERTO ROCHA DOS SANTOS

Recorrente

FABIO ROBERTO DOS SANTOS ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 785.504/PI), sem inovação de fatos ou de direito, o que torna inviável o conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.