HC 878364 - DECISAO

HC 878364 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, nos termos da Súmula 52 do STJ; portanto, julga-se prejudicado o habeas corpus diante da condenação proferida em 04/01/2024.

Parties
Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Sentença Condenatória

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Parties

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 alegação de excesso de prazo para a formação da culpa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, nos termos da Súmula 52 do STJ; portanto, julga-se prejudicado o habeas corpus diante da condenação proferida em 04/01/2024.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se.