HC 827261 - DECISAO

HC 827261 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, conforme consulta ao site da Corte estadual, foi deferido livramento condicional ao paciente em 19/12/2023 (Processo de Execução n. 7000905-85.2018.8.26.0637), razão pela qual não subsiste o objeto da impetração, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: CLEODECIO PEREIRA DA SILVA; Corte Estadual/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte Com Parecer: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Digitalização De Autos, Prejudicialidade Por Superveniência
Execução Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Progressão De Regime Livramento Condicional Digitalização De Autos Prejudicialidade Por Superveniência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEODECIO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corte Estadual/órgão Julgador

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante/parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Alegado excesso de prazo na apreciação do pedido de progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de superveniência de livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, conforme consulta ao site da Corte estadual, foi deferido livramento condicional ao paciente em 19/12/2023 (Processo de Execução n. 7000905-85.2018.8.26.0637), razão pela qual não subsiste o objeto da impetração, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.