HC 879759 - DECISAO

HC 879759 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, segundo as informações constantes dos autos, não houve desídia ou paralisação indevida por parte do Judiciário ou do Ministério Público; o trâmite processual apresentou movimentações justificáveis (desmembramento, julgamento, distribuição, pareceres, remessa à digitalização) e, considerando o quantum da pena fixada em 18 anos, não se configurou excesso de prazo que autorizasse a intervenção desta Corte para concessão de alvará de soltura.

Parties
Paciente: ANTONIO ARAUJO XAVIER; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

ANTONIO ARAUJO XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o julgamento de apelação criminal
  2. 2 constrangimento ilegal em razão da demora no trâmite recursal
  3. 3 consideração do quantum da pena na aferição do excesso de prazo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, segundo as informações constantes dos autos, não houve desídia ou paralisação indevida por parte do Judiciário ou do Ministério Público; o trâmite processual apresentou movimentações justificáveis (desmembramento, julgamento, distribuição, pareceres, remessa à digitalização) e, considerando o quantum da pena fixada em 18 anos, não se configurou excesso de prazo que autorizasse a intervenção desta Corte para concessão de alvará de soltura.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Recomendar celeridade no julgamento da apelação pelo Tribunal de origem.