HC 873370 - DECISAO

HC 873370 - DECISAO

Reconsiderou-se o indeferimento liminar por haver documentação suficiente para análise do constrangimento alegado relativo ao excesso de prazo; reconhecido o excesso de prazo imputável ao juízo de origem em razão de falhas na digitalização dos autos, conheceu-se em parte do habeas corpus e concedeu-se a ordem apenas para substituir a prisão preventiva dos pacientes por medidas cautelares (comparecimento periódico em juízo para informar endereços e justificar atividades; proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial), sem analisar a alegação de ilicitude das provas por supressão de instância.

Parties
Paciente/agravante: CRISTIANO DE JESUS; Paciente/agravante: PATRÍCIA ALVES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Juízo De Retratação
Outcome
Conheço em parte e concedo a ordem, apenas para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares determinadas.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Provas Ilícitas, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Excesso De Prazo Provas Ilícitas Invasão De Domicílio Medidas Cautelares Habeas Corpus +1 more

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Parties

CRISTIANO DE JESUS

Paciente/agravante

PATRÍCIA ALVES DA CUNHA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de apelação
  2. 2 ilegalidade/ilicitude de provas oriundas de suposta violação de domicílio
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se o indeferimento liminar por haver documentação suficiente para análise do constrangimento alegado relativo ao excesso de prazo; reconhecido o excesso de prazo imputável ao juízo de origem em razão de falhas na digitalização dos autos, conheceu-se em parte do habeas corpus e concedeu-se a ordem apenas para substituir a prisão preventiva dos pacientes por medidas cautelares (comparecimento periódico em juízo para informar endereços e justificar atividades; proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial), sem analisar a alegação de ilicitude das provas por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte e concedo a ordem, apenas para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares determinadas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva dos pacientes pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo para informarem seus endereços e justificarem suas atividades; proibição de se ausentarem da comarca sem prévia autorização judicial.
  • Alertar que a violação das medidas poderá acarretar o restabelecimento da prisão provisória ou aplicação novamente da cautelar mais gravosa.