HC 859598 - DECISAO

HC 859598 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração trouxe documentação insuficiente para comprovar o alegado excesso de prazo (faltam inquérito, decisão que decretou a prisão preventiva e acórdão combatido), e, subsidiariamente, considerando a pena imposta de 31 anos, 7 meses e 27 dias em regime fechado, o prazo de tramitação não foi tido por desarrazoado; adoto o parecer ministerial.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Bens E Valores
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração trouxe documentação insuficiente para comprovar o alegado excesso de prazo (faltam inquérito, decisão que decretou a prisão preventiva e acórdão combatido), e, subsidiariamente, considerando a pena imposta de 31 anos, 7 meses e 27 dias em regime fechado, o prazo de tramitação não foi tido por desarrazoado; adoto o parecer ministerial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus