HC 887757 - DECISAO

HC 887757 - DECISAO

Constatada demora excessiva e desarrazoada no processamento da apelação (apelação interposta em 14/9/2018, contrarrazões do MP em 7/12/2022, remessa ao Tribunal em 28/4/2023 e ausência de julgamento apesar de recomendações desta Corte), configurou-se constrangimento ilegal ao paciente preso desde 20/8/2014, justificando a revogação da segregação preventiva; em razão de jurisprudência consolidada e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o relator concedeu a ordem monocraticamente.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS ALVES E SILVA JÚNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida Pelo Relator
Outcome
Ordem concedida para revogar a segregação preventiva de LUIZ CARLOS ALVES E SILVA JÚNIOR e determinar que aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação sob medidas cautelares.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão, Apelação Criminal, Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Apelação Criminal Razoável Duração Do Processo

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Parties

LUIZ CARLOS ALVES E SILVA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento de apelação criminal concomitante à manutenção de prisão preventiva
  2. 2 omissão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco no processamento da apelação
  3. 3 caracterização de constrangimento ilegal e consequente possibilidade de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Constatada demora excessiva e desarrazoada no processamento da apelação (apelação interposta em 14/9/2018, contrarrazões do MP em 7/12/2022, remessa ao Tribunal em 28/4/2023 e ausência de julgamento apesar de recomendações desta Corte), configurou-se constrangimento ilegal ao paciente preso desde 20/8/2014, justificando a revogação da segregação preventiva; em razão de jurisprudência consolidada e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o relator concedeu a ordem monocraticamente.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a segregação preventiva de LUIZ CARLOS ALVES E SILVA JÚNIOR e determinar que aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação sob medidas cautelares.

Orders

  • Concedo a ordem para revogar a segregação preventiva de LUIZ CARLOS ALVES E SILVA JÚNIOR.
  • Determino que ele aguarde em liberdade o trânsito em julgado da sua condenação, sob a imposição das medidas cautelares de comparecimento periódico, a serem regulamentadas pelo Magistrado de primeiro grau, e manutenção do seu endereço domiciliar atualizado.