HC 841394 - DECISAO

HC 841394 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não restou demonstrada desídia do Judiciário ou da acusação no julgamento da apelação, há compromisso de inclusão em pauta pelo relator, o prazo é razoável em face da pena imposta (23 anos e 9 meses) e o pedido relativo a tratamento médico e prisão domiciliar exige revolvimento probatório e demonstração de debilidade extrema, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; ademais adotou-se o parecer ministerial pelo desprovimento.

Parties
Paciente: AGNALDO MARTINS RODRIGUES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (Apelação n. 1001808-46.2019.4.01.3507 /GO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação, Tratamento Médico Do Preso, Substituição Por Prisão Domiciliar, Prioridade De Julgamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Tratamento Médico Do Preso Substituição Por Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

AGNALDO MARTINS RODRIGUES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (Apelação n. 1001808-46.2019.4.01.3507 /GO)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 revogação da custódia cautelar
  3. 3 pedido de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não restou demonstrada desídia do Judiciário ou da acusação no julgamento da apelação, há compromisso de inclusão em pauta pelo relator, o prazo é razoável em face da pena imposta (23 anos e 9 meses) e o pedido relativo a tratamento médico e prisão domiciliar exige revolvimento probatório e demonstração de debilidade extrema, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; ademais adotou-se o parecer ministerial pelo desprovimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida (conforme decisão de fls. 675/676)
  • Não conhecer do habeas corpus (fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)