HC 865780 - ACORDAO

HC 865780 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e no caso não houve excesso de prazo diante da complexidade da operação, da pluralidade de réus e da regular tramitação dos autos sem desídia do Poder Público; determinou-se recomendação de celeridade no julgamento da ação penal originária.

Parties
Aggravante (paciente): PEDRO HENRIQUE DA SILVA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Recomendação De Celeridade, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico Internacional De Drogas Recomendação De Celeridade +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA GARCIA

Aggravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e no caso não houve excesso de prazo diante da complexidade da operação, da pluralidade de réus e da regular tramitação dos autos sem desídia do Poder Público; determinou-se recomendação de celeridade no julgamento da ação penal originária.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Recomendação de celeridade no julgamento da ação penal originária.