HC 877238 - DECISAO

HC 877238 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há constrangimento ilegal: a instrução foi encerrada (incidindo a Súmula 52 do STJ), o prazo para julgamento da apelação não se mostrou excessivo diante da complexidade do feito e da pena imposta, e não ficou demonstrada identidade fático-processual necessária para a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: ODEMIR FRANCISCO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Extensão De Efeito De Decisão Entre Corréus, Súmula 52/stj, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Extensão De Efeito De Decisão Entre Corréus Súmula 52/stj Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

ODEMIR FRANCISCO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 pedido de extensão de efeito de habeas corpus a corréu com fundamento no art. 580 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 52 do STJ após encerramento da instrução

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há constrangimento ilegal: a instrução foi encerrada (incidindo a Súmula 52 do STJ), o prazo para julgamento da apelação não se mostrou excessivo diante da complexidade do feito e da pena imposta, e não ficou demonstrada identidade fático-processual necessária para a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.