HC 861669 - DECISAO
Havendo sentença condenatória superveniente após a realização do júri (instrução criminal encerrada), a alegação de excesso de prazo relativa à prisão cautelar torna-se superada pela Súmula n. 52 do STJ, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: DIEGO SABINO DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmula N. 52/stj, Sentença Condenatória Superveniente, Júri
Case Brief
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Parties
DIEGO SABINO DE OLIVEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Legal Issues
- 1 Excesso de prazo da prisão cautelar
- 2 Incidência da Súmula n. 52 do STJ quando há instrução encerrada e sentença superveniente
- 3 Consequência processual da sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri
Ratio Decidendi
Havendo sentença condenatória superveniente após a realização do júri (instrução criminal encerrada), a alegação de excesso de prazo relativa à prisão cautelar torna-se superada pela Súmula n. 52 do STJ, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Habeas corpus prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 209, do Regimento Interno do STJ
- Publique-se
Full Case Text
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