RHC 190575 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois nos autos da ação penal originária (autos nº 0000286-96.2020.8.05.0216) houve sentença absolutória e cumprimento de alvará de soltura em 22/11/2023, tornando inviável o provimento do habeas corpus, sem que se reconhecesse excesso de prazo justificável contra o Estado-juiz.

Parties: Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça da Bahia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (prejudicialidade Reconhecida)
Outcome: Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics: Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Prejudicialidade, Efeitos Da Pandemia De COVID 19

Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Prejudicialidade Efeitos Da Pandemia De COVID 19

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (prejudicialidade Reconhecida)

Legal Issues

1 ocorrência de excesso de prazo na prisão preventiva
2 prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto
3 impacto da pandemia da Covid-19 na tramitação processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.