RHC 180770 - DECISAO

RHC 180770 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado excesso de prazo injustificado apto a caracterizar constrangimento ilegal: a tramitação do processo acompanhou sua complexidade, houve diligência do juiz, e parte do atraso decorreu de atos da defesa (incidência da Súmula 64/STJ); não houve demonstração de correlação específica entre o caso e o precedente invocado capaz de justificar aplicação de distinguishing ou overruling, de modo que a fundamentação da decisão recorrida foi considerada suficiente.

Parties
Recorrente: DELIO CAMPOS JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Distinguishing, Overruling, Súmula 64/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Distinguishing +2 more

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Parties

DELIO CAMPOS JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar relaxamento da prisão cautelar
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 incidência da Súmula 64 do STJ (atraso provocado pela defesa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado excesso de prazo injustificado apto a caracterizar constrangimento ilegal: a tramitação do processo acompanhou sua complexidade, houve diligência do juiz, e parte do atraso decorreu de atos da defesa (incidência da Súmula 64/STJ); não houve demonstração de correlação específica entre o caso e o precedente invocado capaz de justificar aplicação de distinguishing ou overruling, de modo que a fundamentação da decisão recorrida foi considerada suficiente.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
  • Recomenda-se ao Juízo da 4ª Vara Criminal do Tribunal do Júri de Cariacica/ES que imprima maior celeridade ao julgamento da Ação Penal n. 0012783-91.2020.8.08.0012