RHC 184849 - DECISAO

RHC 184849 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e negou-se provimento porque, verificando-se que a instrução criminal estava encerrada e com atos processuais regulares sem desídia estatal, aplicou-se a Súmula 52 do STJ; além disso, a matéria de revogação da prisão não foi conhecida por configurar reiteração de habeas corpus já decididos e por ausência do decisum estatal que apreciou a tese.

Parties
Paciente: DAVID SILVA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmula 52 Do STJ, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 52 Do STJ Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

DAVID SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e negou-se provimento porque, verificando-se que a instrução criminal estava encerrada e com atos processuais regulares sem desídia estatal, aplicou-se a Súmula 52 do STJ; além disso, a matéria de revogação da prisão não foi conhecida por configurar reiteração de habeas corpus já decididos e por ausência do decisum estatal que apreciou a tese.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.