RHC 191126 - DECISAO

RHC 191126 - DECISAO

Não se constatou constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a demora na formação da culpa foi justificada pela complexidade do feito (pluralidade de réus, vítimas e testemunhas), não houve desídia ou ato procrastinatório das autoridades, e, ademais, a instrução criminal foi encerrada em 14/12/2023, superando a alegação de excesso de prazo conforme Súmula 52/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: Guilherme Silva de Oliveira; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Recurso (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Razoável Duração Do Processo, Instrução Criminal, Formação Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Razoável Duração Do Processo Instrução Criminal Formação Da Culpa

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Parties

Guilherme Silva de Oliveira

Impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Recurso (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da razoável duração do processo

Ratio Decidendi

Não se constatou constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a demora na formação da culpa foi justificada pela complexidade do feito (pluralidade de réus, vítimas e testemunhas), não houve desídia ou ato procrastinatório das autoridades, e, ademais, a instrução criminal foi encerrada em 14/12/2023, superando a alegação de excesso de prazo conforme Súmula 52/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.