HC 839239 - DECISAO

HC 839239 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, nos termos da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: Paciente; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Súmula 52 Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Formação Da Culpa Habeas Corpus Súmula 52 Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 alegação de excesso de prazo para a formação da culpa

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, nos termos da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.