RHC 191980 - DECISAO

RHC 191980 - DECISAO

Afastou-se a ocorrência de excesso de prazo porque o processo é complexo (nove fatos, nove réus, investigação extensiva e diversas ações correlatas), houve diligência estatal e parte das demoras decorreram da própria citação e da apresentação tardia de defesa, inclusive do paciente; assim, a duração do processo se revela compatível com suas particularidades e não configura constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/recorrente: MAURICIO DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc N. 5325942 60.2023.8.21.7000) / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso, in Limine)
Outcome
Nego provimento ao recurso, in limine.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Roubo Majorado, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo
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Parties

MAURICIO DA SILVA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc N. 5325942 60.2023.8.21.7000) / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo
  2. 2 computação global dos prazos processuais
  3. 3 justificação da duração do processo pela complexidade do caso

Ratio Decidendi

Afastou-se a ocorrência de excesso de prazo porque o processo é complexo (nove fatos, nove réus, investigação extensiva e diversas ações correlatas), houve diligência estatal e parte das demoras decorreram da própria citação e da apresentação tardia de defesa, inclusive do paciente; assim, a duração do processo se revela compatível com suas particularidades e não configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso, in limine.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se