HC 855573 - DECISAO

HC 855573 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a marcha processual não extrapolou os padrões de razoabilidade: houve prática de atos processuais, redistribuição em razão da ampliação do Tribunal e relato/encaminhamento ao revisor, não se evidenciando desídia estatal injustificada; considerada a complexidade do feito e a pena aplicada, não se justifica o relaxamento da prisão por excesso de prazo.

Parties
Paciente: MELCIO ROMAN PIRES; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação Criminal, Tráfico De Drogas, Regressão De Regime, Detração
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Criminal Tráfico De Drogas Regressão De Regime Detração

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Parties

MELCIO ROMAN PIRES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para o julgamento de apelação
  2. 2 Possibilidade de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo
  3. 3 Verificação de mora estatal ou desídia na marcha processual

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a marcha processual não extrapolou os padrões de razoabilidade: houve prática de atos processuais, redistribuição em razão da ampliação do Tribunal e relato/encaminhamento ao revisor, não se evidenciando desídia estatal injustificada; considerada a complexidade do feito e a pena aplicada, não se justifica o relaxamento da prisão por excesso de prazo.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Recomendação de celeridade no julgamento da apelação criminal