HC 858128 - ACORDAO

HC 858128 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, diante da pronúncia do acusado (incidência da Súmula 21/STJ), da complexidade da ação penal (múltiplos réus e crimes graves), das diligências realizadas e da licença do Desembargador Relator que impediu julgamento, não se configura retardo abusivo ou injustificado suficiente para caracterizar excesso de prazo e autorizar a revogação da prisão preventiva.

Parties
Agravante: EUQUIAM GONCALVES VALANSUELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmula 21/stj, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Súmula 21/stj Pronúncia

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Parties

EUQUIAM GONCALVES VALANSUELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Aplicação da Súmula 21/STJ
  3. 3 Complexidade da causa como justificativa para demora

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, diante da pronúncia do acusado (incidência da Súmula 21/STJ), da complexidade da ação penal (múltiplos réus e crimes graves), das diligências realizadas e da licença do Desembargador Relator que impediu julgamento, não se configura retardo abusivo ou injustificado suficiente para caracterizar excesso de prazo e autorizar a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Recomendar ao Desembargador Relator que imprima celeridade no julgamento do recurso em sentido estrito.