HC 828483 - ACORDAO

HC 828483 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da complexidade do feito (27 acusados), da pena aplicada na sentença e da sucessão de atos processuais demonstrando movimentação regular, não se verificou mora estatal ou desídia suficiente para caracterizar excesso de prazo e justificar o relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: Jariston Andrade Lucena; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Complexidade Da Causa, Mora Estatal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Prisão Preventiva Complexidade Da Causa Mora Estatal

Case Brief

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Parties

Jariston Andrade Lucena

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva em face da complexidade e quantidade de acusados
  3. 3 Verificação de mora estatal ou desídia na tramitação processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da complexidade do feito (27 acusados), da pena aplicada na sentença e da sucessão de atos processuais demonstrando movimentação regular, não se verificou mora estatal ou desídia suficiente para caracterizar excesso de prazo e justificar o relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus.