RHC 184226 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da complexidade da ação (16 denunciados) e da tramitação regular nos autos (prisão preventiva decretada em 08/03/2021, mandado cumprido em 16/03/2021, denúncia recebida em 07/05/2021 e audiência em 17/10/2023), não se configurou excesso de prazo ou desídia do Estado; e a transferência para outra unidade prisional foi devidamente fundamentada para preservar a integridade física da custodiada e a segurança da unidade, nos termos do art. 29, II, do Decreto n. 12.247/2010.

Parties
Agravante: FRANCIELE DE LIMA CONCEIÇÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Transferência De Unidade Prisional, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Penitenciário Excesso De Prazo Prisão Preventiva Transferência De Unidade Prisional Organização Criminosa Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

FRANCIELE DE LIMA CONCEIÇÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 transferência de unidade prisional e sua motivação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da complexidade da ação (16 denunciados) e da tramitação regular nos autos (prisão preventiva decretada em 08/03/2021, mandado cumprido em 16/03/2021, denúncia recebida em 07/05/2021 e audiência em 17/10/2023), não se configurou excesso de prazo ou desídia do Estado; e a transferência para outra unidade prisional foi devidamente fundamentada para preservar a integridade física da custodiada e a segurança da unidade, nos termos do art. 29, II, do Decreto n. 12.247/2010.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus