HC 888627 - DECISAO

HC 888627 - DECISAO

Verificada a manutenção cautelar da liberdade por mais de 3 anos, com instrução encerrada em 14/02/2022 e ausência de sentença ou previsibilidade de sua prolação, e diante da inexistência de justificativa razoável para a demora administrativa relativa à digitalização dos autos, concluiu-se pela ocorrência de excesso de prazo injustificado, impondo-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (proibição de ausentar-se da comarca, comparecimento periódico em juízo e monitoração eletrônica).

Parties
Paciente: JOSÉ LUCAS DA SILVA BEZERRA; Paciente: DÊNIO DE SABOIA LIMA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (confirmada Liminar)
Outcome
liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUCAS DA SILVA BEZERRA

Paciente

DÊNIO DE SABOIA LIMA JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (confirmada Liminar)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 injustificabilidade da demora por motivos administrativos (digitalização de autos)

Ratio Decidendi

Verificada a manutenção cautelar da liberdade por mais de 3 anos, com instrução encerrada em 14/02/2022 e ausência de sentença ou previsibilidade de sua prolação, e diante da inexistência de justificativa razoável para a demora administrativa relativa à digitalização dos autos, concluiu-se pela ocorrência de excesso de prazo injustificado, impondo-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (proibição de ausentar-se da comarca, comparecimento periódico em juízo e monitoração eletrônica).

Court Disposition

liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas

Orders

  • substituir a prisão preventiva dos pacientes pelas seguintes medidas cautelares: proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP)
  • comparecimento periódico em juízo (art. 319, I, do CPP)