HC 869795 - DECISAO

HC 869795 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via recursal e, no exame de ofício, não se verifica ilegalidade flagrante: a instrução criminal está encerrada e os autos aguardam alegações finais, o que, nos termos da Súmula 52 do STJ e da análise das informações prestadas, afasta a caracterização de excesso de prazo; ausente flagrante ilegalidade, não cabe relaxamento da prisão preventiva pelo STJ neste caso.

Parties
Paciente: CLEITON PEREIRA DE ASSIS; Paciente: LÁZARO PORFIRO DE ASSIS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão, Súmula 52 Do STJ, Via Recursal Adequada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão Súmula 52 Do STJ Via Recursal Adequada

Case Brief

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Parties

CLEITON PEREIRA DE ASSIS

Paciente

LÁZARO PORFIRO DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário)
  3. 3 aplicação da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via recursal e, no exame de ofício, não se verifica ilegalidade flagrante: a instrução criminal está encerrada e os autos aguardam alegações finais, o que, nos termos da Súmula 52 do STJ e da análise das informações prestadas, afasta a caracterização de excesso de prazo; ausente flagrante ilegalidade, não cabe relaxamento da prisão preventiva pelo STJ neste caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomendo ao Juízo processante que imprima celeridade ao feito
  • Intimem-se