HC 854543 - DECISAO

HC 854543 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não houve desídia ou inércia injustificada do Estado na tramitação da apelação; a marcha processual apresenta atos suficientes e a complexidade do feito (18 réus) e a pena elevada impõem razoabilidade no prazo, não estando caracterizado excesso de prazo que justifique relaxamento da prisão.

Parties
Paciente: Sergio Manoel; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Marcha Processual E Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Marcha Processual E Razoabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Sergio Manoel

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão por excesso de prazo
  2. 2 concessão de liberdade provisória ou medidas cautelares alternativas
  3. 3 verificação de desídia estatal na marcha processual

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não houve desídia ou inércia injustificada do Estado na tramitação da apelação; a marcha processual apresenta atos suficientes e a complexidade do feito (18 réus) e a pena elevada impõem razoabilidade no prazo, não estando caracterizado excesso de prazo que justifique relaxamento da prisão.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Recomenda-se celeridade no julgamento da apelação criminal.