HC 836294 - ACORDAO

HC 836294 - ACORDAO

Não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo porque, diante da sentença de 06/10/2021 e da remessa do recurso em 28/06/2022, houve necessidade de baixa dos autos à origem para juntada de razões recursais e realização de diligências em processo com vários apelantes; além disso, o elevado quantum da pena (19 anos) justifica a ponderação do prazo, conduzindo à denegação da ordem, com recomendação de celeridade no julgamento da apelação e reexame da preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Parties
Corréu: Jefferson Rubens Santos da Silva; Ré: Raiane de Souza Nonato dos Anjos; Corréu: Guilherme da Silva Cândido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reavaliação Da Medida Cautelar, Art. 316, Parágrafo Único, CPP, Quantum Da Pena
Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Reavaliação Da Medida Cautelar Art. 316, Parágrafo Único, CPP Quantum Da Pena

Case Brief

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Parties

Jefferson Rubens Santos da Silva

Corréu

Raiane de Souza Nonato dos Anjos

Ré

Guilherme da Silva Cândido

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 Reavaliação da prisão cautelar pelo tribunal de origem nos autos de apelação
  3. 3 Consideração do quantum da pena na análise do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo porque, diante da sentença de 06/10/2021 e da remessa do recurso em 28/06/2022, houve necessidade de baixa dos autos à origem para juntada de razões recursais e realização de diligências em processo com vários apelantes; além disso, o elevado quantum da pena (19 anos) justifica a ponderação do prazo, conduzindo à denegação da ordem, com recomendação de celeridade no julgamento da apelação e reexame da preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendar ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que empregue celeridade no julgamento do apelo defensivo e no reexame do cárcere preventivo, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP