HC 808462 - DECISAO

HC 808462 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de remédio constitucional já em tramitação nesta Corte (HC n. 808.454/SP) e igualmente distribuído ao mesmo relator, não sendo adequada a via neste momento.

Parties
Paciente: CELSO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Excesso De Prazo, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Excesso De Prazo Progressão De Regime Livramento Condicional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CELSO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na análise de pedido de progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal
  3. 3 reiteração de habeas corpus já em trâmite (conflito de prevenção)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de remédio constitucional já em tramitação nesta Corte (HC n. 808.454/SP) e igualmente distribuído ao mesmo relator, não sendo adequada a via neste momento.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.