HC 878729 - DECISAO

HC 878729 - DECISAO

Concluiu-se que havia excesso de prazo e constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva do paciente, em razão da demora excessiva injustificada (mais de 5 anos e 6 meses de custódia), não justificável pela alegada complexidade ou pluralidade de acusados, sendo a liberdade restabelecida mediante imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; reconheceu-se, ainda, que o habeas corpus não substitui recurso próprio, mas que, em caso de ilegalidade flagrante, é possível conceder a ordem de ofício.

Parties
Paciente: IVO NASCIMENTO BEZERRA; Tribunal a Quo: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Tribunal a quo); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecimento Do Hc, Com Concessão De Ordem De Ofício Para Relaxamento Da Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente, mediante a imposição de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo local.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Homicídio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Homicídio

Case Brief

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Parties

IVO NASCIMENTO BEZERRA

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Tribunal a quo)

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecimento Do Hc, Com Concessão De Ordem De Ofício Para Relaxamento Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 verificação de excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 possibilidade de revogação/relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia excesso de prazo e constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva do paciente, em razão da demora excessiva injustificada (mais de 5 anos e 6 meses de custódia), não justificável pela alegada complexidade ou pluralidade de acusados, sendo a liberdade restabelecida mediante imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; reconheceu-se, ainda, que o habeas corpus não substitui recurso próprio, mas que, em caso de ilegalidade flagrante, é possível conceder a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente, mediante a imposição de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo local.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva de IVO NASCIMENTO BEZERRA, mediante a imposição de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo local.
  • Intimem-se.