HC 896693 - DECISAO

HC 896693 - DECISAO

Houve tolerância razoável nos prazos informados; os atos processuais demonstram tramitação normal e não há prova de morosidade ou inércia do Judiciário, de modo que não se configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação do recurso de apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do princípio da razoabilidade

Ratio Decidendi

Houve tolerância razoável nos prazos informados; os atos processuais demonstram tramitação normal e não há prova de morosidade ou inércia do Judiciário, de modo que não se configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.