HC 873223 - ACORDAO

HC 873223 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o lapso temporal decorrido foi considerado razoável diante da complexidade do processo (Operação Área Restrita II), do número de réus, da necessidade de providências como retorno dos autos para intimação de corréu, do recebimento da apelação em maio de 2022 e da condição de prisão preventiva do paciente desde 17/5/2021, não havendo demonstração de demora injustificada capaz de violar a natureza provisória da prisão.

Parties
Agravante/paciente: HENRIQUE ALMEIDA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Denegou a Ordem; Julgamento Virtual Pela Sexta Turma (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Razoabilidade, Proporcionalidade, Operação Área Restrita II, Tráfico Internacional De Drogas, Priorização De Julgamento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Razoabilidade Proporcionalidade Operação Área Restrita II +2 more

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Parties

HENRIQUE ALMEIDA DE CARVALHO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Denegou a Ordem; Julgamento Virtual Pela Sexta Turma (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 razoabilidade e proporcionalidade na análise da prisão preventiva
  3. 3 complexidade do feito e número de réus como justificativa da demora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o lapso temporal decorrido foi considerado razoável diante da complexidade do processo (Operação Área Restrita II), do número de réus, da necessidade de providências como retorno dos autos para intimação de corréu, do recebimento da apelação em maio de 2022 e da condição de prisão preventiva do paciente desde 17/5/2021, não havendo demonstração de demora injustificada capaz de violar a natureza provisória da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Recomendação às instâncias ordinárias para priorizarem o julgamento da apelação interposta pelo ora paciente.