RHC 194138 - DECISAO

RHC 194138 - DECISAO

Havendo sido prolatada a pronúncia e concluída a primeira fase do processo, aplica-se a Súmula 21 do STJ, o que afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo; não se verificou desídia estatal e a demora foi justificada pelas circunstâncias e complexidade do procedimento do Júri, pelo que se nega a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ROSINALDO QUINTINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (hc)
Outcome
Nego provimento ao recurso, in limine.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmula 21 Do STJ, Pronúncia, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Súmula 21 Do STJ Pronúncia Habeas Corpus Tribunal Do Júri

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Parties

ROSINALDO QUINTINO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (hc)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 21 do STJ
  3. 3 efeitos da pronúncia sobre a alegação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Havendo sido prolatada a pronúncia e concluída a primeira fase do processo, aplica-se a Súmula 21 do STJ, o que afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo; não se verificou desídia estatal e a demora foi justificada pelas circunstâncias e complexidade do procedimento do Júri, pelo que se nega a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso, in limine.

Orders

  • Nego provimento ao recurso, in limine.
  • Publique-se.