HC 875778 - DECISAO

HC 875778 - DECISAO

Denega-se a ordem por não haver excesso de prazo injustificável: o processo teve atos e diligências, existiam pendências de apresentação de razões recursais de alguns réus, o feito é complexo (20 réus) e a pena aplicada é elevada (17 anos), circunstâncias que justificam a dilação temporal e mantêm a legalidade da custódia cautelar.

Parties
Paciente: JULIO SÉRGIO RIBEIRO ROMAN; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
denego a ordem.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação Criminal, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para a Mercancia Ilegal De Entorpecentes, Regime Inicial Fechado, Dias Multa
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Parties

JULIO SÉRGIO RIBEIRO ROMAN

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação criminal
  2. 2 manutenção da custódia cautelar/prisão preventiva
  3. 3 consideração do quantum da pena na análise do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem por não haver excesso de prazo injustificável: o processo teve atos e diligências, existiam pendências de apresentação de razões recursais de alguns réus, o feito é complexo (20 réus) e a pena aplicada é elevada (17 anos), circunstâncias que justificam a dilação temporal e mantêm a legalidade da custódia cautelar.

Court Disposition

denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.