HC 897148 - DECISAO

HC 897148 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo, apesar do longo lapso temporal de certos atos, apresentou andamento regular e foi considerado de alta complexidade (apensamento de feitos, pluralidade de réus, cartas precatórias, pedido de desaforamento), não havendo desídia judicial; ademais, houve decisão de pronúncia, o que, segundo súmula do STJ, afasta a alegação de excesso de prazo na instrução.

Parties
Paciente: GEOCONDO GERBASIO TEIXEIRA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem (decisão Denegatória, in Limine)
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nesta extensão, denego a ordem, in limine
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pronúncia, Desaforamento, Cartas Precatórias
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Pronúncia Desaforamento Cartas Precatórias

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Parties

GEOCONDO GERBASIO TEIXEIRA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem (decisão Denegatória, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação das súmulas do STJ relativas ao excesso de prazo

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo, apesar do longo lapso temporal de certos atos, apresentou andamento regular e foi considerado de alta complexidade (apensamento de feitos, pluralidade de réus, cartas precatórias, pedido de desaforamento), não havendo desídia judicial; ademais, houve decisão de pronúncia, o que, segundo súmula do STJ, afasta a alegação de excesso de prazo na instrução.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nesta extensão, denego a ordem, in limine

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.