HC 869263 - DECISAO

HC 869263 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniente transferência do paciente pela DGAP para o Presídio Estadual de Formosa/GO, o que cessou o alegado constrangimento ilegal proveniente da demora na remessa dos autos ao juízo competente.

Parties
Paciente: ALLINSSON RODRIGUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Regressão Cautelar, Falta Grave, Remessa De Autos, Transferência Prisional, Regime Semiaberto
Execução Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Regressão Cautelar Falta Grave Remessa De Autos Transferência Prisional Regime Semiaberto

Case Brief

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Parties

ALLINSSON RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na remessa dos autos da Execução Penal n. 5638252-09.2023.8.09.0000
  2. 2 pedido de afastamento da regressão cautelar e retorno ao regime semiaberto
  3. 3 superveniência da transferência do paciente e ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniente transferência do paciente pela DGAP para o Presídio Estadual de Formosa/GO, o que cessou o alegado constrangimento ilegal proveniente da demora na remessa dos autos ao juízo competente.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.