HC 897206 - DECISAO

HC 897206 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, aguarda-se o julgamento definitivo no juízo originário (fundamento art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: CHRISTOPHER GABRIEL DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Competência, Perícia Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Súmula 691/stf Competência Perícia Criminal

Case Brief

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Parties

CHRISTOPHER GABRIEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, aguarda-se o julgamento definitivo no juízo originário (fundamento art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se