AREsp 2383266 - DECISAO

AREsp 2383266 - DECISAO

Reconheceu-se excesso de prazo pela manutenção prolongada de prisão preventiva sem designação de audiência de instrução e julgamento e pela pendência de citação de réus foragidos, motivo pelo qual o tribunal de origem concedeu habeas corpus liberando os réus exceto os foragidos; porém, em agravo, deu-se parcial provimento para reformar o acórdão apenas quanto a PAULO CICERO MARTINS DE ARAÚJO, restabelecendo sua prisão preventiva em razão do descumprimento das medidas cautelares impostas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: PAULO CICERO MARTINS DE ARAÚJO; Agravado: ERICK MIKAEL SANTOS; Agravado: JULIO CESAR GONCALVES FEITOSA; Réu (foragido): Alessandro Nogueira da Silva; Réu (foragido): Carlos Eduardo de Almada Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (impugna Decisão De Inadmissão)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para reformar o acórdão apenas com relação a PAULO CICERO MARTINS DE ARAÚJO, restabelecendo sua prisão preventiva.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Porte/comércio De Arma De Fogo, Súmula 7 STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

PAULO CICERO MARTINS DE ARAÚJO

Agravado

ERICK MIKAEL SANTOS

Agravado

JULIO CESAR GONCALVES FEITOSA

Agravado

Alessandro Nogueira da Silva

Réu (foragido)

Carlos Eduardo de Almada Santos

Réu (foragido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (impugna Decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aproveitamento do excesso de prazo em favor dos demais réus com identidade fático-processual
  3. 3 restabelecimento da prisão preventiva em razão de descumprimento de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Reconheceu-se excesso de prazo pela manutenção prolongada de prisão preventiva sem designação de audiência de instrução e julgamento e pela pendência de citação de réus foragidos, motivo pelo qual o tribunal de origem concedeu habeas corpus liberando os réus exceto os foragidos; porém, em agravo, deu-se parcial provimento para reformar o acórdão apenas quanto a PAULO CICERO MARTINS DE ARAÚJO, restabelecendo sua prisão preventiva em razão do descumprimento das medidas cautelares impostas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para reformar o acórdão apenas com relação a PAULO CICERO MARTINS DE ARAÚJO, restabelecendo sua prisão preventiva.

Orders

  • Reformar o acórdão apenas com relação a PAULO CICERO MARTINS DE ARAÚJO
  • Restabelecer a prisão preventiva de PAULO CICERO MARTINS DE ARAÚJO