HC 896085 - DECISAO

HC 896085 - DECISAO

O pedido não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF, porquanto o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar o óbice sumular; além disso, não se demonstrou que o alegado excesso de prazo constitua ilegalidade manifesta, pois tal análise exige juízo de razoabilidade e proporcionalidade; a segregação cautelar manteve fundamentação na garantia da ordem pública diante da alegada atuação do paciente em organização criminosa. Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS ESPINDOLA MARQUES DE PADUA; Coator: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Excesso De Prazo, Fundamentação Da Segregação Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Prisão Preventiva
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Fundamentação Da Segregação Cautelar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS ESPINDOLA MARQUES DE PADUA

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF, porquanto o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar o óbice sumular; além disso, não se demonstrou que o alegado excesso de prazo constitua ilegalidade manifesta, pois tal análise exige juízo de razoabilidade e proporcionalidade; a segregação cautelar manteve fundamentação na garantia da ordem pública diante da alegada atuação do paciente em organização criminosa. Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.