HC 878005 - DECISAO

HC 878005 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegou-se a ordem por dois motivos principais: (i) não constatou-se excesso de prazo para julgamento da apelação, pois a aferição deve observar a razoabilidade e a quantidade da pena aplicada, bem como o regular trâmite processual; (ii) as alegações relativas a nulidade de busca/prisão, prescrição, dosimetria e regime não puderam ser examinadas por ausência de prova pré-constituída nos autos, incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE BATISTA DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conhecido parcialmente e ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prescrição, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prescrição Nulidade Da Prisão Em Flagrante +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE BATISTA DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante por busca domiciliar
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegou-se a ordem por dois motivos principais: (i) não constatou-se excesso de prazo para julgamento da apelação, pois a aferição deve observar a razoabilidade e a quantidade da pena aplicada, bem como o regular trâmite processual; (ii) as alegações relativas a nulidade de busca/prisão, prescrição, dosimetria e regime não puderam ser examinadas por ausência de prova pré-constituída nos autos, incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

Conhecido parcialmente e ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.