HC 882146 - ACORDAO

HC 882146 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque (i) é incabível agravar decisão de relator que, de forma fundamentada, indeferiu pedido liminar em habeas corpus; e (ii) quanto à alegação de incompatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto, houve instrução deficitária, pois faltam aos autos o acórdão do Tribunal de Justiça local e a cadeia de decisões que permitiriam a reanálise, sendo indispensável prova pré-constituída para o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão, Instrução Pré Constituída, Reiteração De Pedido, Decisão Monocrática
Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Instrução Pré Constituída Reiteração De Pedido Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 instrução deficitária impede reanálise da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque (i) é incabível agravar decisão de relator que, de forma fundamentada, indeferiu pedido liminar em habeas corpus; e (ii) quanto à alegação de incompatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto, houve instrução deficitária, pois faltam aos autos o acórdão do Tribunal de Justiça local e a cadeia de decisões que permitiriam a reanálise, sendo indispensável prova pré-constituída para o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.