RHC 194878 - DECISAO

RHC 194878 - DECISAO

Considerando-se a complexidade da ação penal, a pluralidade de réus, a existência de incidentes processuais e a atividade processual demonstrada, o tempo decorrido (aproximadamente 28 meses) não caracteriza mora desarrazoada nem ilegalidade manifesta ensejadora de relaxamento da prisão cautelar; por tais razões, negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: JOSE RAMIRO OLIVEIRA LIMA; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Cautelar, Formação Da Culpa, Complexidade Da Ação Penal, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Cautelar Formação Da Culpa Complexidade Da Ação Penal Risco De Reiteração Delitiva

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Parties

JOSE RAMIRO OLIVEIRA LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Apelado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Legalidade da segregação cautelar diante do tempo decorrido
  3. 3 Valoração da complexidade processual como justificativa para demora

Ratio Decidendi

Considerando-se a complexidade da ação penal, a pluralidade de réus, a existência de incidentes processuais e a atividade processual demonstrada, o tempo decorrido (aproximadamente 28 meses) não caracteriza mora desarrazoada nem ilegalidade manifesta ensejadora de relaxamento da prisão cautelar; por tais razões, negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Recomenda-se, entretanto, de ofício, ao Juízo processante, celeridade no encerramento da instrução processual.
  • Publique-se.