HC 884757 - DECISAO

HC 884757 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou desídia ou demora desproporcional na tramitação; a instauração de incidente de insanidade mental justifica prazo processual ampliado e, no juízo de cognição sumária, havia indícios suficientes de autoria e materialidade e necessidade de garantia da ordem pública, legitimando a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva nos termos dos arts. 310, II e 312 do CPP.

Parties
Paciente: WEBERTON LISBOA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Pela Denegação: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Incidente De Insanidade Mental, Audiência De Custódia, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Incidente De Insanidade Mental Audiência De Custódia Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WEBERTON LISBOA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Parquet Federal

Manifestante Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo na tramitação do processo
  2. 2 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 efeitos da instauração de incidente de insanidade mental sobre o prazo processual

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou desídia ou demora desproporcional na tramitação; a instauração de incidente de insanidade mental justifica prazo processual ampliado e, no juízo de cognição sumária, havia indícios suficientes de autoria e materialidade e necessidade de garantia da ordem pública, legitimando a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva nos termos dos arts. 310, II e 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Recomendar ao Magistrado que reexamine a necessidade de preservação do cárcere cautelar do réu, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.